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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias Municipais
Última atualização: 14/06/2021 10:53:04

Número Data Ementa Situação Arquivo
0037/2021 10/06/2021 Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 39/97), dispondo sobre o protesto extrajudicial de créditos tributários e dá outras providências. -
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0036/2021 10/06/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a concessão de incentivo à emissora de rádio de difusão comunitária com abrangência no Municíp... -
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0035/2021 26/05/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar fonte de recursos através de crédito adicional especial e suplementar no Orçamento Geral do Município, para execução de excesso de arrecadação não... -
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0034/2021 26/05/2021 Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de professor de educação infantil e séries inicial do ensino fundamental e dá outras providências. -
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0033/2021 26/05/2021 Dispõe sobre a Criação de Ossário nos cemitérios Municipais de Mamborê dá outras providências. -
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0032/2021 25/05/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar fonte de recursos através de crédito adicional especial suplementar no Orçamento Geral do Município, de excesso de arrecadação. Valor de R$ 202,00 -
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0031/2021 25/05/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar fonte de recursos através de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município,para execução de superavit de exercício anterior não prev... -
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0030/2021 25/05/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e suplementar especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não pr... -
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0029/2021 25/05/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar fonte de recursos através de crédito adicional especial e suplementar no Orçamento Geral do Município, para execução de excesso de arrecadação não... -
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0028/2021 25/05/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 7.1... -
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