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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número24
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data12/05/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Altera o artigo 96 do inciso I da lei complementar nº 33/2021, dispondo sobre a possibilidade de horas extras, nas situações excepcionais previstas no inciso V do parágrafo único do artigo 22 da lei complementar federal nº 101/2000.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0024-2021
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 24 Revogadas pela lei nº 24 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 24
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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