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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número20
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data19/04/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Reconhece no âmbito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0021-2021
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemDORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR,MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 20 Revogadas pela lei nº 20 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 20
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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