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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número19
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data26/03/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Mamborê em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0007-2021
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Autor do Projeto de OrigemDORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 19 Revogadas pela lei nº 19 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 19
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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