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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número18
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data25/03/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0020-2021
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 18 Revogadas pela lei nº 18 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 18
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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