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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número10
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data25/03/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a Ratificação da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão - CONDESCOM e outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0003-2021
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO,PODER EXECUTIVO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 10 Revogadas pela lei nº 10 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 10
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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