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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número6
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data12/03/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Instituiu Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal- REFIS - para o exercício de 2021 e determina outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0010-2021
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 6 Revogadas pela lei nº 6 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 6
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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