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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número29
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data27/04/2020
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
ALTERA O ARTIGO 70, §§ 4° e 5° DA LEI N° 68/2015 QUE DISPÕE SOBRE O ÍNDICE E "DATA BASE" PARA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, ESTABELECE PERCENTUAL PARA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ/PR PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0027-2020
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemMAURÍCIO JOTTA MASSANO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 29 Revogadas pela lei nº 29 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 29
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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