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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número21
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data24/03/2020
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Altera o Artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, que dispõe sobre o índice e "data base" para aplicação da revisão geral anual, dispõe sobre a revisão geral anual dos cargos efetivos previstos na Lei Completar Municipal nº 11/2009 (quadro geral) para o ano de 2020 e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0025-2020
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 21 Revogadas pela lei nº 21 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 21
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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