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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias Municipais
Última atualização: 28/12/2020 10:44:55

Número Data Ementa Situação Arquivo
0096/2020 18/12/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 16... -
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0095/2020 16/12/2020 Cria e regulamenta o perímetro urbano denominado Distrito Industrial III, o Loteamento urbano denominado Parque Industrial III, autoriza a concessão de direito de uso ou doação com encargos visando a ... -
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0094/2020 16/12/2020 Institui e regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do município e dá outras providências. -
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0093/2020 16/12/2020 Cria, na estrutura administrativa do Município, lei complementar nº 90/2018, o Hospital Municipal e dá outras providências. -
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0092/2020 04/12/2020 Dispõe sobre o orçamento do Município de Mamborê para o Exercício de 2021 e dá outras providências. Em vigor (Não consta revogação expressa)
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0091/2020 02/12/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. Valor de R$ 350.000,00 -
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0090/2020 02/12/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar através de anulação de dotação orçamentária no orçamento geral do município e dá outras providências. Val... -
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0089/2020 02/12/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de anulação de dotação orçamentária no orçamento geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 50... -
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0088/2020 02/12/2020 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial e incluir vínculo de recursos no Orçamento Geral do Município de Mamborê para o exercício de 2020. Va... -
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0087/2020 02/12/2020 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providência... -
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