Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

Detalhes das Portaria

Número4
Tipo de LeiPortaria
Data20/02/2020
Legislatura
Ementa
Submeter à Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a aprovação das contas de governo do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018, em trâmite no Poder Legislativo.
Consolidado / Texto Original
-