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Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número94
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data16/12/2020
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Institui e regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do município e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0098-2020
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 94 Revogadas pela lei nº 94 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 94
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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