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  5. Leis Ordinárias Municipais Nº 0045/2020

Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número45
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data30/06/2020
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2021, conforme Artigo 71 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0031-2020
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemMUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 45 Revogadas pela lei nº 45 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 45
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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