Número | 1-2017 | ||
Tipo de Lei | Lei Orgânica do Município | ||
Data | 01/01/2017 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 2017-2020 | ||
Ementa | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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Situação | - | ||
Consolidado / Texto Original |
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Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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