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Detalhes das Atos da Mesa

Número5-2020
Tipo de LeiAtos da Mesa
Data24/09/2020
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 03/2020. Publicado no DOEM do dia 29/09/2020
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 5-2020 Revogadas pela lei nº 5-2020 Regulamentadas pela lei Atos da Mesa nº 5-2020
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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