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Detalhes das Atos da Mesa

Número3-2020
Tipo de LeiAtos da Mesa
Data27/05/2020
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Aprova o parecer conclusivo da Audiência Pública nº 02/2020.
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 3-2020 Revogadas pela lei nº 3-2020 Regulamentadas pela lei Atos da Mesa nº 3-2020
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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