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Detalhes das Atos da Mesa

Número5-2019
Tipo de LeiAtos da Mesa
Data30/09/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 03/2019.
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 5-2019 Revogadas pela lei nº 5-2019 Regulamentadas pela lei Atos da Mesa nº 5-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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