Número | 5-2019 | ||
Tipo de Lei | Atos da Mesa | ||
Data | 30/09/2019 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 2017-2020 | ||
Ementa | Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 03/2019. |
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Situação | Em vigor | ||
Consolidado / Texto Original |
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Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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