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Detalhes das Atos da Mesa

Número3-2019
Tipo de LeiAtos da Mesa
Data08/03/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
APROVA PARECER CONCLUSIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2019.
SituaçãoEm vigor
Dados do Protocolo
N° : 60
Data :8/3/2019 14:16:59
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 3-2019 Revogadas pela lei nº 3-2019 Regulamentadas pela lei Atos da Mesa nº 3-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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